Acordo entre empregado e empregador: o que diz a Lei?

A reforma trabalhista trouxe algumas inovações no que tange a rescisão contratual, dentre elas o acordo entre empregador/patrão e empregado/funcionário, conforme 484-A na CLT.

Todavia, existem alguns direitos que NÃO podem ser suprimidos pelo acordo, quais sejam:

1. Aviso prévio;

2. Licença-paternidade;

3. Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade;

4. Feriais anuais de 30 dias, remuneradas e acrescidas de 1/3;

5. Licença maternidade;

6. Repouso semanal remunerado;